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• DECRETO FEDERAL Nº10032 - 79Kb
• DECRETO FEDERAL Nº9013 RIISPOA - 650Kb
• INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 16 - 92Kb
• INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 17 - 260Kb
• INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 29 - 447Kb
• INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 5 - 86Kb
• LEI FEDERAL Nº1283 - 145Kb
• LEI FEDERAL Nº7889 - 123Kb
• Portaria CONSMEPI 32/2021 Obrigatoriedade de Implantação dos Programas de Autocontrole - 274Kb
• Portaria CONSMEPI nº 004/2021 Designação de Coordenador Técnico - 310Kb
• Portaria CONSMEPI nº 005/2021Requisitos para Livre Comércio - 108Kb
• Portaria CONSMEPI nº 006/2020- Certificado de Habilitação Sanitária - 327Kb
• Portaria CONSMEPI nº 006/2021 Paralisação de Atividades e Cancelamento de Registro - 582Kb
• Portaria CONSMEPI nº 007/2020 Cronograma de Análises - 395Kb
• Portaria CONSMEPI nº 007/2021 Inspeção e Supervisão de POA - 507Kb
• Portaria CONSMEPI nº 008/2021 Inspeção em Abate - 869Kb
• Portaria CONSMEPI Nº 008/2024 - Municípios Integrantes do SIM - 139Kb
• Portaria CONSMEPI nº 009/2021 Implantação do PAC - 468Kb
• Portaria CONSMEPI nº 009/2024 Análises Oficiais - 140Kb
• Portaria CONSMEPI nº 010/2024 Programas de Combate a Fraude, a Clandestinidade e Educação Sanitária - 521Kb
• Portaria CONSMEPI nº 011/2020 Modelo de Chancela do SIM - 513Kb
• Portaria Consmepi nº 10/2023 Cronograma de Análises Oficiais - 171Kb
• Portaria Consmepi nº 15/2024 Risco Estimado - 209Kb
• Portaria CONSMEPI nº 19/2024 - Análise de água - 142Kb
• Portaria CONSMEPI Nº 28/2021 Registro de Estabelecimento - 2143Kb
• Portaria CONSMEPI Nº 29/2021 Mapa de Produção e Estatístico - 774Kb
• Portaria CONSMEPI nº 34/2021 Modelos de Autos e Termos - 154Kb
• Portaria CONSMEPI nº36/2021 Registro de Rotulagem - 1183Kb
• Portaria MAPA nº365 de 16.07.2021 - 465Kb
• Resolução 16/2021 Regulamenta o SIM CONSMEPI - 772Kb
• Resolução nº 14/2021 - Procedimentos Administrativos, Infrações e Sanções - 219Kb